Governo do Cear
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Regimento Interno

DECRETO Nº 23.157, DE 08 DE ABRIL DE 1994

Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual do Meio Ambiente - COEMA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, em especial art. 88, inciso IV da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º da lei 11.411, de 28 de dezembro de 1987, c/c art. 259, Parágrafo Único, inciso II da Constituição Estadual,


D E C R E T A

Art. - 1º - Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Estadual do Meio Ambiente - COEMA, nos termos da Resolução COEMA nº 035/94, que a este acompanha.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições do Decreto nº 20.067, de 26 de abril de 1989.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 08 de abril de 1994.

CIRO FERREIRA GOMES
MARFISA MARIA DE AGUIAR FERREIRA


REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - COEMA


CAPÍTULO I

Do Objetivo

Art. 1º - Este Regimento estabelece as normas de organização e funcionamento do Conselho Estadual do Meio Ambiente - COEMA.

Parágrafo Único - A expressão Conselho Estadual do Meio Ambiente e a sigla COEMA se equivalem para efeitos de referência e comunicação .

CAPÍTULO II

Da Finalidade e da Competência


Art. 2º - O COEMA, criado como órgão colegiado nos termos da Lei nº 11.411, de 28 de dezembro de 1987, integra o Sistema do Meio Ambiente e tem por finalidade assessorar o Chefe do Poder Executivo em assuntos de política de proteção ambiental , competindo-lhe especialmente:

  I - Examinar e aprovar os planos anuais e/ou plurianuais da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE;

II - Colaborar com a Superintendência Estadual do Meio Ambiente e com outros órgãos públicos e particulares na solução dos problemas ambientais do Estado;

III - Sugerir ao Chefe do Poder Executivo medidas destinadas a preservar o meio ambiente do Estado;

IV - Estimular a realização de campanhas educativas, para mobilização da opinião pública, em favor da preservação ambiental.

V - Promover e estimular a celebração de Convênios, ajustes e acordos, com entidades públicas e privadas para execução de atividades ligadas aos seus objetivos;

VI - Coordenar, em comum acordo com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente a implantação e execução da política estadual do Meio Ambiente;

VII - Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente (natural e construído) com vistas à utilização, preservação e conservação dos recursos ambientais;

VIII - Sugerir aos organismos públicos estaduais, em caráter geral ou condicional, que imponham aos agressores do ambiente a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos, bem como a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamentos de estabelecimentos estaduais de crédito;

IX - Sugerir a SEMACE a suspensão das atividades poluidoras, contaminadoras e degradadoras do ambiente;

X - Estimular e colaborar com a criação de Conselhos Municipais de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA’s;

XI - Decidir sobre assuntos encaminhados a sua apreciação pela Secretaria Executiva do Colegiado;

XII - Executar outras atividades correlatas.



CAPÍTULO III

Da Composição

Art. 3º - Integram o plenário do COEMA:

  I - Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, cujo Secretário integra o Conselho como membro nato na qualidade de Presidente;

II - Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, cujo Superintendente, membro nato, assumirá a Presidência do Conselho nas faltas e impedimentos do titular, e

III - Conselheiros, representantes das seguintes instituições governamentais e não-governamentais:

 
a)
Associação dos Municípios do Estado do Ceará - AMECE

b) Associação dos Geógrafos Brasileiros - AGB - Seção Fortaleza

c) Associação dos Engenheiros Agrônomos do Ceará - AEAC

d) Associação Brasileira dos Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES - Seção Ceará.

e) Comissão de Agropecuária e Recursos Hídricos da Assembléia Legislativa.

f) Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semi-Árido da Assembléia Legislativa.

g) Federação das Indústrias do Estado do Ceará - FIEC

h) Federação dos Trabalhadores na Indústria do Estado do Ceará

i) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/CE.

j) Instituto dos Arquitetos do Brasil - IAB - Departamento do Ceará.

k) Ministério Público Estadual

l) Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - Seção do Ceará

m) Procuradoria da República no Estado do Ceará

n) Secretaria de Indústria e Comércio

o) Secretaria de Recursos Hídricos - SRH

p) Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - SEARA

q) Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE

r) Sociedade Cearense de Defesa da Cultura e Meio Ambiente - SOCEMA.

s) Universidades existentes no Estado, critério de rodízio


§ 1º
- Os membros do colegiado terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução desde que aprovada oficialmente pela Entidade ou Órgão representado, sendo os Conselheiros e respectivos suplentes nomeados pelo Governador do Estado, através da indicação oficial dirigida à Presidência do Conselho.

§ 2º - O mandato dos Conselheiros somente poderá ser suspenso ou extinto por ato do Governador, após provocação do Órgão ou Entidade representada, assegurado ao Conselheiro em questão o direito de ampla defesa perante o respectivo Órgão ou Entidade representada e ainda o direito de manifestar-se perante o COEMA, quanto à motivação da suspensão ou extinção de seu mandato.

§ 3º - O Conselheiro que deixar de comparecer e não for representado pelo suplente em 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, ou 05 (cinco) intercaladas, sem prévia justificativa escrita até o início da reunião, perderá o mandato, o que se fará por decisão da maioria absoluta do Colegiado.

§ 4º - Em caso de vacância, incubirá à Secretaria Executiva do Conselho solicitar do Órgão ou Entidade representada a designação do sucessor do Conselheiro e/ou suplente afastado.

§ 5º - Os membros do COEMA serão empossados pelo Presidente na primeira reunião do Colegiado que virá a se realizar após as respectivas nomeações, devendo ser lavrado em livro próprio o respectivo termo de posse.


CAPÍTULO IV

Da Organização

Art. 4º - São Órgãos integrantes do COEMA

  I - Presidência

II - Colegiado

III - Câmaras Técnicas

IV - Secretaria Executiva


Art. 5º - São Órgãos deliberativos do COEMA:

  I - a Presidência

II - o Colegiado, que é o Órgão máximo do Conselho: e

IV - as Câmaras Técnicas, que serão Permanentes ou Temporárias.



Seção I


Da Presidência

Art. 6º - A Presidência do COEMA será exercida pelo Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Estado, o qual será substituído, nas faltas e impedimentos, pelo Superintendente da SEMACE, competindo-lhe especialmente:

  I - Convocar e presidir as reuniões do Colegiado, aprovando a respectiva ordem do dia e promovendo as comunicações correspondentes;

II - Ordenar o uso da palavra, de forma a garantir o direito de manifestação a todos os Conselheiros, observada a ordem de inscrição dos mesmos;

II - Submeter à votação as matérias a serem decididas pelo Colegiado, intervindo na ordem dos trabalhos sempre que se fizer necessário.

IV - Designar relatores ad referendum do Colegiado;

V - Despachar o expediente e dar conhecimento do seu conteúdo ao Colegiado;

VI - Fazer cumprir as deliberações do Colegiado;

VII - Assinar e encaminhar as Resoluções e Moções para publicação no Diário Oficial do Estado;

VIII - Propor ao Colegiado, na última reunião do ano, o calendário anual de reuniões para o ano seguinte;

IX - Representar o COEMA perante a associação em geral e os órgãos do Poder Público, inclusive judicialmente;

X - Expedir Resoluções, inclusive normativas, para complementação e suprimento de lacunas deste Regimento, estas "ad referendum" do Colegiado;

XI - Propor a criação de Câmaras Técnicas, submetendo-as à apreciação do Colegiado;

XII - Apurar e proclamar os resultados das votações do Colegiado;

XIII - Zelar pelo cumprimento deste Regimento; e

XIV - Resolver, "ad referendum" do Colegiado, os casos omissos deste Regimento.



Seção II

Do Colegiado


Art. 7º - O Colegiado é o órgão máximo de deliberação do Conselho formado por todos os seus membros, titulares e suplentes, que atuarão em igualdade de condições, vedado o estabelecimento de hierarquia ou distinção de peso entre seus votos, excetuada a hipótese prevista no art. 23 e 26 deste Decreto.

Parágrafo Único - A presença do Conselheiro titular exclui de voto o respectivo suplente, sendo-lhe porém facultado o direito de voz nas reuniões, desde que autorizado pelo titular, observada a disponibilidade máxima de tempo que lhe é assegurado.

Art. 8º - Compete ao Colegiado

  I - Apreciar os atos da Presidência, Secretaria Executiva e Câmaras Técnicas, quando proferidos "ad referendum";

II - Aprovar o calendário anual de reuniões;

III - Aprovar a criação de Câmaras Técnicas;

IV - Alterar este Regimento, cujas deliberações se transformarão em Resoluções;

V - Aprovar a participação e/ou convocar representantes ou especialistas a que se refere o parágrafo 9º do Art. 17 deste Regimento;

VI - Baixar as normas de sua competência necessárias à regulamentação e implementação da Política Estadual do Meio Ambiente;

VII - Aprovar as normas e critérios definidos pela SEMACE para licenciamento de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras;

VIII - Apreciar os Pareceres Técnicos da SEMACE relativos ao licenciamento de obras e/ou empreendimentos de significativo impacto ambiental, para os quais se exige EIA/RIMA, evocados a partir do relatório mensal encaminhado ao Conselho pelo Órgão ambiental do Estado:

IX - Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos naturais; e

X - Exercer outras atribuições que sejam de sua competência.


Art. 9º - As matérias sujeitas à votação do Colegiado enquadrar-se-ão como:


  I - RESOLUÇÃO - quando se tratar de deliberação vinculada à competência legal do COEMA;

II - MOÇÃO - manifestação de qualquer natureza relacionada com a temática ambiental.


§ 1º - As Resoluções e Moções serão datadas e enumeradas em ordem distintas, cabendo à Secretaria Executiva ordená-las e indexá-las.

§ 2º - As Resoluções e Moções aprovadas pelo COEMA, serão referendadas e assinadas por seu Presidente, cabendo à Secretaria Executiva dar o seu devido encaminhamento.


Seção III

Dos Membros do Colegiado

Art. 10 - Compete aos Conselheiros:


  I - Comparecer, participar e votar nas reuniões plenárias;

II - Debater as matérias em discussão;

III - Requerer informações, providências e esclarecimentos à Presidência e à Secretaria Executiva;

IV - Pedir vistas de processos em pauta, o que deverá ser objeto de aprovação por maioria simples do Colegiado;

V - Relatar matérias que lhe forem distribuídas dentro dos prazos fixados pelo Colegiado;

VI - Participar e votar nas Câmaras Técnicas;

VII - Propor temas e assuntos à deliberação e ação do Plenário, bem como reuniões extraordinárias;

VIII - Levantar questões de ordem no decorrer da reunião;

IX - Realizar visitas e inspeções a órgãos públicos e empresas privadas, para o cumprimento de suas atribuições, por expressa delegação do Colegiado;

X - Propor, desde que endossado por mais 04 (quatro) Conselheiros, a Criação de Câmaras Técnicas e alterações neste Regimento;

XI - Desempenhar outras atividades que lhes decorram das composições deste Regimento ou que lhes foram delegadas pelo Colegiado.

Parágrafo Único - As matérias propostas à deliberação em Plenário, de que trata o inciso VII deste artigo, serão datilografadas e encaminhadas à Presidência do COEMA pelo menos 10 (dez) dias antes da reunião em que entrará em pauta.



Seção IV

Da Secretaria Executiva


Art. 11 - A SEMACE exercerá a Secretaria Executiva do COEMA, funcionando como órgão auxiliar da Presidência, do Colegiado e das Câmaras Técnicas, desempenhando atividades de apoio técnico, jurídico e administrativo e de execução das deliberações do Conselho.

Art. 12 - Compete a Secretaria Executiva:

  I - Secretariar as reuniões do Colegiado, lavrando as atas respectivas e prestando informações sobre as matérias em pauta;

II - Solicitar aos Conselheiros esclarecimentos necessários à correta lavratura da ata;

III - Receber a correspondência e prepará-la para despacho da Presidência, a qual deverá ser levada ao conhecimento do Colegiado;

IV - Redigir, sob a forma de Resoluções ou Moções, as deliberações do Colegiado;

V - Registrar em livro próprio a posse dos Conselheiros, controlando a vigência dos seus mandatos e livro de freqüência às reuniões;

VI - Providenciar o encaminhamento das deliberações do Colegiado à Presidência para fins de publicação no Diário Oficial do Estado;

VII -Elaborar o relatório de atividades do COEMA, submetendo-o ao Colegiado; e

VIII - Cumprir outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Presidente ou Colegiado.



Seção V

Das Câmaras Técnicas

Art. 13 - O COEMA poderá constituir Câmaras Técnicas, por propostas de qualquer Conselheiro ou por iniciativa própria do Presidente, submetida à aprovação do Plenário.

§ 1º - As Câmaras Técnicas, Permanentes ou Temporárias, terão suas composições e funcionamento constantes do ato do COEMA que as criar, as quais serão conformadas por, no mínimo, 05 (cinco) membros, dentre os quais serão um Coordenador e um Relator.

§ 2º - Os Relatórios Finais das Câmaras Técnicas deverão ser apresentados ao Colegiado até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização das reuniões do Conselho, cuja pauta inclua o processo em referencia.

Art. 14 - Às Câmaras Técnicas Temporárias, serão propostas pelo Colegiado mediante resolução em que especificará o número e nome das respectivas entidades integrantes, o prazo de funcionamento e a finalidade para que se instituiu.

Art. 15 - As Câmaras Técnicas órgãos de assessoramento do COEMA, compete especialmente:

  I - Emitir Relatórios e Pareceres às matérias de suas competência nos prazos devidos;

II - Elaborar propostas de Projeto de Lei, Decretos e outros atos normativos, ou de interesse ambiental, a serem encaminhados ao Chefe do Poder Executivo Estadual, após aprovados pelo Colegiado;

III - Relatar e submeter à aprovação do Colegiado, assuntos a eles pertinentes; e

IV - Exercer outras atividades correlatas que lhes sejam delegadas pelo Colegiado.


Art. 16 - As propostas das Câmaras técnicas serão tomadas por votação da maioria simples de seus membros.

§ 1º - Nas reuniões do Colegiado, o processo será apresentado pelo Relator da Câmara Técnica com o respectivo Relatório e Parecer conclusivo.

§ 2º - Das reuniões das Câmaras Técnicas serão lavradas atas suscintas em livro próprio, e assinadas pelos membros presentes.


CAPÍTULO V

Do Funcionamento do Colegiado



Seção I

Das Reuniões

Art. 17 - O Colegiado se reunirá ordinariamente, mensalmente, em datas fixadas em calendário estabelecido mediante deliberação e, extraordinariamente, toda vez que convocado pelo Presidente ou a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 1º - As reuniões ordinárias independerão das convocações, uma vez publicada a Resolução fixadora de suas datas.

§ 2º - As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas no próprio plenário e /ou (um terço) mediante notificação aos membros do COEMA, por ofício ou telegrama, onde se fará constar a ordem do dia.

§ 3º - A ordem do dia será elaborada pelo Secretário Executivo, sob orientação do Presidente que designará os assuntos a serem tratados prioritariamente pelo Colegiado.

§ 4º - As reuniões do Conselho só poderão se iniciar com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros para o que se fará uma primeira verificação do quorum, na hora estabelecida na pauta da reunião.

§ 5º - Se na primeira verificação do quorum não houver número suficiente para iniciar a reunião, será feita uma segunda e última verificação 20 (vinte) minutos após, concluindo com a realização ou não da reunião.

§ 6º - Quando das pautas das reuniões constarem assuntos ou matérias sujeitas a deliberação do Colegiado, estas só serão postas em discussão com a presença da maioria absoluta , para o que, nesta ocasião far-se-á verificação de quorum.

§ 7º- Na hipótese de inexistência do quorum referido no parágrafo anterior, a reunião será encerrada e os assuntos pendentes serão discutidos e deliberados na reunião ordinária subsequente.

§ 8º - As reuniões do COEMA serão públicas, sendo, entretanto, o direito de voz assegurado privativamente aos Conselheiros, salvo situações excepcionais desde que aprovadas por maioria simples do Colegiado.

§ 9º - Em caso específico, ou quando se fizer necessário poderão ser chamados a participar das reuniões do COEMA, com direito a voz, representantes de outras entidades e/ou especialistas em matéria de interesse do assunto ou pauta, desde que aprovado por maioria simples do Colegiado.

§ 10º - A pauta das reuniões, acompanhada da ata da reunião anterior, será encaminhada pela Secretaria Executiva aos Conselheiros com antecedência de, no mínimo, 05 (cinco) dias úteis.

§ 11º - A partir da notificação da reunião, ficará incumbido o Conselheiro titular de dar conhecimento da mesma ao seu suplente, que o substituirá nas suas faltas ou impedimentos.

§ 12º - Quando da assinatura do livro de freqüência, antes do início de cada reunião, será entregue a cada Conselheiro, cópia dos informes da Secretaria Executiva cujos assuntos poderão ser comentados / complementados durante o tempo definido para os informes dos Conselheiros.


Seção II

Da Ordem dos Trabalhos

Art. 18 - Abertos os trabalhos, o Presidente determinará ao Secretário Executivo, se for o caso, a verificação do quorum e a leitura da ata da reunião anterior, que poderá ser dispensada com a concordância da maioria simples do Colegiado.

Art. 19 - Feitas as correções eventualmente indicadas e aprovada a ata, o Presidente facultará a palavra aos Conselheiros, que disporão de 15 (quinze) minutos para a apresentação de seus informes, por ordem de inscrição.

Art. 20 - Em seguida, o Presidente porá as matérias da reunião do dia na seqüência em que dela constarem.

§ 1º - Cada matéria será relatada por seu proponente.

§ 2º - Após o pronunciamento de cada Relator, a Secretaria Executiva, através da Procuradoria Jurídica da SEMACE, exporá o seu Parecer Técnico/Jurídico sobre a matéria..

Art. 21 - Na ausência do proponente da matéria a ser discutida, o Presidente designará um relator, escolhido dentre os Conselheiros presentes, ad referendum do Colegiado.

Parágrafo Único - O Relator poderá, após seu pronunciamento, proferir seu voto.

Art. 22 - Relatada a matéria e/ou proferido o voto do Relator, o Presidente facultará a palavra aos demais Conselheiros, pela ordem de inscrição e pelo tempo de 05 (cinco) minutos, prorrogáveis por mais 05 (cinco) minutos após assegurado o direito de manifestação a todos os Conselheiros presentes.

Art. 23 - Concluídos os debates, o Presidente dará início a votação, pela chamada nominal dos órgãos ou entidades representadas, votando, entretanto, em primeiro lugar o Relator, a seguir, o Presidente, cabendo-lhe ainda o voto de desempate.

§ 1º - A votação será nominal e aberta;

§ 2º - Caso seja de interesse do Conselheiro, este poderá fazer sua declaração de voto, a qual constará na ata.

§ 3º - Finda a votação, o Presidente apurará e proclamará o resultado final, determinando ao Secretário Executivo fazê-lo constar em ata.

§ 4º - As atas, redigidas de forma suscinta depois de aprovadas, serão arquivadas na Secretaria Executiva.

Art. 24 - Até o início da votação, qualquer dos Conselheiros poderá pedir vistas da dissertação relativa à matéria em deliberação, que o Colegiado poderá deferir por maioria simples, no máximo até a reunião ordinária, imediatamente subseqüente, para quando se adiará a deliberação.

Art. 25 - Os assuntos incluídos em pauta, que por qualquer motivo não forem discutidos ou votados, deverão sê-los na reunião ordinária subseqüente, podendo, entretanto, em razão da relevância da matéria, ser convocada em reunião extraordinária.

Parágrafo Único - se mais de um conselheiro pedir vistas, os requerentes dividirão entre si o prazo previsto no caput deste artigo.


Seção III

Das Deliberações

Art. 26 - As deliberações do Colegiado serão tomadas em regra, por maioria simples de votos presentes à reunião, cabendo ao Presidente o voto de Conselheiro e de desempate, este último se, em segunda discussão persistir o empate.


Seção IV

Das Disposições Gerais

Art. 27 - O COEMA convidará semestralmente, representes dos Conselhos Municipais de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA’s, a fim de avaliar os trabalhos desenvolvidos por estes e proporem diretrizes para as atividades futuras, objetivando seu fortalecimento institucional.

Art. 28 - O Presente Regimento somente poderá ser emendado ou revisto por proposta subscrita, no mínimo pela maioria absoluta dos Conselheiros.

Art. 29 - Registrando-se dúvidas de interpretação, ou constatando-se lacunas neste Regimento, o Colegiado deverá decidir a respeito.

Art. 30 - Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


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