Leis Estaduais

LEI Nº 10.147 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1977.
Dispõe sobre o disciplinamento do uso do solo para proteção dos recursos hídricos da Região Metropolitana de Fortaleza – RMF – e dá outras providências.

Lei Nº 11.076, de 31 de Julho de 1985 (DOE - 31.07.85)
Dispõe sobre a fiscalização do comércio e controle do uso de Agrotóxicos e outros biocidas do Estado e dá outras providências.

Lei Nº 11.411, de 28 de Dezembro de 1987 (DOE - 04.10.88)
Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, e cria o Conselho Estadual do Meio Ambiente - COEMA, a Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, e dá outras providências.

Lei Nº 11.423, de 08 de Janeiro de 1988 (DOE - 13.01.88)
Proíbe no território Cearense o depósito de rejeitos radioativos.

Lei Nº 11.482, de 20 de Julho de 1988 ( DOE - 29.07.88)
Proíbe no âmbito do Estado do Ceará, o uso de sprays que contenham clorofluorcarbono.

LEI Nº 11.678, DE 23 DE MAIO DE 1990
Acrescenta competência ao CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, estabelecidas pela Constituição do Estado do Ceará e pela Lei nº 11.564, de 26 de junho de 1980.

Lei Nº 11.991, de 13 de Julho de1992 (DOE - 15.07.92)
Dispõe sobre o papel do Estado do Ceará no tocante à realização de pesquisas, experiências, testes ou atividades na área de biotecnologia e engenharia genética, desenvolvidas por entidades privadas nacionais ou estrangeiras, ou ainda cientistas isolados.

Lei N° 11.996, de 24 de JULHO DE 1992
Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos - SIGERH e dá outras providências.

LEI Nº 12.245, DE 30 DE JANEIRO DE 1993
Dispõe sobre o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNORH, revoga os Arts. 17 e 22 da Lei nº 11.996, de 24/07 de 1992 e dá outras providências.

LEI Nº 12.245, DE 30 DE JANEIRO DE 1993,
Dispõe sobre o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNORH, revoga os Arts. 17 e 22 da Lei nº 11.996, de 24/07 de 1992 e dá outras providências.

Lei Nº 12.148, de 29 de Julho de 1993 (DOE - 26.08.93).
Dispõe sobre a realização de Auditorias Ambientais e dá outras providências.

Lei Nº 12.225, de 06 de Dezembro de 1993 (DOE - 10.12.93).
Considera a coleta seletiva e a reciclagem do lixo como atividades ecológicas de relevância social e de interesse público no Estado.

Lei Nº 12.228, de 09 de Dezembro de 1993 (DOE - 14.12.93).
Dispõe sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins bem como sobre a fiscalização do uso, de consumo, do comércio, do armazenamento e do transporte interno desses produtos.

Lei Nº 12.250, de 06 de Janeiro de 1994 (DOE - 11.01.94).
Dispõe sobre faixa de domínio das rodovias estaduais do Estado do Ceará, e dá outras providências.

Lei Nº 12.249, de Janeiro de 1994 (DOE - 13.01.94).
Dispõe sobre a limpeza e higienização dos reservatórios de água para fins de manutenção dos padrões de potabilidade e dá outras providências.

LEI N° 12.274, DE 05 DE ABRIL DE 1994
Altera a redação dos artigos que especifica da Lei n° 11.411, de 28 de dezembro de 1987, acrescenta outros e dá outras providências.

Lei Nº 12.367, de 18 de Novembro de 1994 (DOE - 06.12.94).
Regulamenta o Artigo 215, Parágrafo 1º Item (g) e o Artigo 263 da Constituição Estadual que institui as atividades de Educação Ambiental, e dá outras providências.

Lei Nº 12.488, de 13 de Setembro 1995 (DOE - 27.09.95).
Dispõe sobre a Política Florestal do Ceará e dá outras providências.

Lei Nº 12.494, de 04 de Outubro de 1995 (DOE - 29.12.95).
Dispõe sobre a fiscalização e controle da emissão de poluentes atmosféricos por veículos automotores no Estado do Ceará.

Lei Nº 12.521, de 15 de Dezembro de 1995 (DOE - 29.12.95).
Define as áreas de interesse especial do Estado do Ceará para efeito do exame e anuência prévia de projetos de parcelamento do solo para fins urbanos na forma do Art. 13, inciso I da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e dá outras providências.

Lei Nº 12.522, de 15 de Dezembro de 1995 (DOE 28.12.95).
Define como áreas especialmente protegidas as nascentes e olhos d’água e a vegetação natural no seu entorno e dá outras providências.

Lei Nº 12.524, de 19 de Dezembro de 1995 (DOE - 07.020.96).
Considera impacto sócio-ambiental relevante em projetos de construção de barragens o deslocamento das populações habitantes na área a ser inundada pelo lago formado pela obra e dá outras providências.

Lei Nº 12.538, de 27 de Dezembro de 1995 (DOE - 28.12.95).
Adota a UFIR como unidade fiscal no Estado do Ceará e altera dispositivos da Lei nº 11.529, de 30 de dezembro de 1988, que instituiu as taxas e dá outras providências.

Lei Nº 12.584, de 09 de Maio de 1996 (DOE - 07.06.96).
Proíbe o uso de capinação química no Estado do Ceará.

Lei Nº 12.621, de 26 de Agosto de 1996 (DOE - 20.09.96).
Cria a obrigatoriedade em executar medidas preventivas de proteção ao meio ambiente nos postos de serviços, especialmente no sistema de combustíveis.

Lei Nº 12.717, de 05 de Setembro de 1997.
Cria o Parque Estadual Marinho da Pedra da Risca do Meio e dá outras providências.

Lei Nº 12.944, de 27 de Setembro de 1999 ( DOE - 30.09.99).
Dispõe sobre o descarte de pilhas de até 9 (nove) volts, de baterias de telefone celular e de artefatos que contenham metais pesados e dá outras providências.

Lei Nº 13.103, de 24 de Janeiro de 2001.
Dispõe sobre a política estadual de resíduos sólidos e dá providências correlatas.

Lei nº13.688, de 24 de novembro de 2005 (DOE - 30.11.05)
Estabelece diretrizes e condicionantes ambientais para a constituição de condomínios de qualquer natureza e edificações para serviços de hospedagem, hotelaria e lazer, na área de proteção ambiental da Serra de Baturité, e dá outras providências.

Lei nº 13.796, de 30 de junho de 2006 (DOE - 30.06.06)
Institui a Política Estadual de Gerenciamento Costeiro, e o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.

Lei nº 14.198, de 5 de agosto de 2008
Institui a Política Estadual de Combate e Prevenção à Desertificação e dá outras providências.

Lei nº14.344, de 07 de maio de 2009 (DOE - 08.05.09)
Dispõe sobre a criação da carreira de Gestão Ambiental e dos cargos de gestor ambiental e fiscal ambiental, altera o item 1, do anexo i, da lei nº12.386, de 9 de dezembro de 1994, cria cargos de procurador autárquico, integrante da carreira de representação judicial, no quadro i do poder executivo para lotação na Superintendência Estadual do Meio Ambiente – Semace, e dá outras providências.

Lei nº14.390, de 07 de julho de 2009 (DOE - 09.07.09)
Institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Ceará - SEUC, e dá outras providências.

LEI Nº 14.892, de 31 de março de 2011
DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei nº 14.950, de 27 de junho de 2011 (DOE 05/07/2011)

Institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Ceará (SEUC) e dá outras providências.


Lei nº 15.093, de 29 de dezembro de 2011 (DOE 29/12/2011)


Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ouUtilizadoras de Recursos Ambientais, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Ceará e dá outras providências. 



Lei nº 15.086, de 28 de dezembro de 2011 
 (DOE 30/12/2011)

Cria o Selo Verde para certificar produtos compostos de materiais reciclados e dá outras providências.

 
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